TJSP 2014576-03.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança proposta pelo vendedor e pela imobiliária em face da compradora desistente. Irresignação da requerida contra a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova em seu favor. De fato, a recorrente foi declarada consumidora em decisão anterior, não recorrida. Contudo, a garantia prevista no CDC restringe-se aos casos em que comprovada a hipossuficiência da