Decisão · TJSP

TJSP 0040936-88.2012.8.26.0053

Rel. João Antunes16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-02-12publicado em 2019-09-16

GERAL

Acidente do trabalho – Processual civil - Reexame em Recurso Repetitivo - Fase de conhecimento - Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 – Juros de Mora - Índices adequados, em consonância com os precedentes dos C. Tribunais Superiores - Correção Monetária das parcelas em atraso - Índices aplicáveis: IGP-DI, INPC (STJ) E IPCA-E (STF) na forma explicitada - Aplicabilidade à hipótese dos autos –

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