Decisão · TJSP

TJSP 0003066-23.2009.8.26.0050

Rel. Damião Cogan5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-11-30publicado em 2019-09-16

PROCESSUAL

Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Absolvição. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação. Decorrido lapso temporal prescricional entre os fatos e recebimento da denúncia. De ofício, julgada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

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