TJSP 0528071-87.2008.8.26.0126

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Sentença de extinção com fundamento na nulidade da CDA – Descabimento – Ausência de chancela da autoridade fiscal que não tem o condão de anular a cobrança sem que antes seja oportunizada a emenda ou substituição da CDA – Mero erro formal cujo prejuízo à defesa do executado não se verificou – Hipótese, contudo, de ilegitimidade passiva do executado – Lançamento efetuado