TJSP 9000475-77.2007.8.26.0090

EXECUÇÃO FISCAL – Multa administrativa – Descumprimento de intimação para regularização de estação rádio-base – Art. 18 da Lei Municipal de São Paulo nº 13.756/2004 – Ausência de nulidade na CDA, que conta com a devida fundamentação legal acerca da obrigação acessória descumprida e da respectiva sanção – Possibilidade, ainda que se tratasse de nulidade, de substituição da CDA – Sentença afastada