TJSP 0503262-45.2015.8.26.0075

EXECUÇÃO FISCAL – CDA expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito – Nulidade – Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal – Súmula nº 392 do c. STJ – Recurso da exequente desprovido. HONORÁRIOS – Impossibilidade de fixação sobre proveito econômico diverso da quantia efetivamente executada – Definição de critérios de correção monetária e juros de mora –