TJSP 0505500-42.2012.8.26.0075

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – CDA expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito – Nulidade – Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal – Súmula n.º 392 do c. STJ – Proprietário do imóvel não é o apelado – Impossibilidade de formular pedidos em contrarrazões – RECURSO DESPROVIDO.