Decisão · TJSP

TJSP 0501626-90.2011.8.26.0590

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-06publicado em 2019-09-17

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – CDA expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito – Nulidade – Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal – Súmula n.º 392 do c. STJ – RECURSO DESPROVIDO

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