TJSP 2091828-82.2019.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Município de Salesópolis. Pleito voltado a compelir o Município a fornecer transporte a crianças que frequentam a creche municipal e residem a mais de três quilômetros de distância da unidade escolar ou em zona rural ou em local de difícil acesso. Tutela de urgência concedida. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. Omissão que viola normas