TJSP 0501703-68.2010.8.26.0450

EXECUÇÃO FISCAL – Ilegitimidade passiva – Ausência de preclusão – Matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer momento – Contribuinte falecido anteriormente ao ajuizamento da cobrança – Nulidade que remonta ao próprio lançamento – Violação ao art. 142 do CTN – Mácula que atinge a Certidão de Dívida Ativa e a certeza do crédito tributário – Vício insanável pela mera substituição do