TJSP 0014960-46.2015.8.26.0224

APELAÇÃO CÍVEL – Exceção de préexecutividade – IPTU dos exercícios de 2009 até 2011 – IPTU do exercício de 2009 foi declarado inexigível pela ausência de publicação da PGV - Cabimento, contudo, determinação para lançamento nos termos da Lei 2.210/77 - Inobservância do princípio da publicidade, no que se refere ao Anexo I da Lei Municipal nº 5753/2001 – Ineficácia da lei e a consequente