Decisão · TJSP

TJSP 1001255-60.2016.8.26.0213

Rel. Antonio Carlos Villen10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-03publicado em 2019-09-18

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL. Município de Guará. Escola. Agressão física perpetrada por servidora municipal contra aluno de tenra idade (quatro anos à época dos fatos) em sala de aula. Dano moral sofrido pela vítima e seus genitores. Dano moral reflexo. Responsabilidade civil da servidora e da Municipalidade reconhecidas, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Sentença que julgou

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