Decisão · TJSP

TJSP 1006848-71.2017.8.26.0266

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-04-04publicado em 2019-09-18

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, Taxa de Expediente e Taxa de Coleta de Lixo – Exercícios de 2015 – Constitucionalidade reconhecida – Súmulas Vinculantes 19 e 29 do STF – Sentença mantida. Recurso desprovido.

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