Decisão · TJSP

TJSP 0342673-09.2007.8.26.0577

Rel. Nuncio Theophilo Neto17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-03-12publicado em 2019-09-18

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão que enfrentou expressamente todas as questões levantadas pelas partes. Recursos que não visam a sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas sim a modificação do julgado por via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.

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