STF MS 30647 AgR

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – ATO COATOR EMANADO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – APURAÇÃO DE ANTIGUIDADE NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO – CONSIDERAÇÃO, PARA ESSE FIM, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA PRIVADA – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – A prestação de serviço de natureza privada, ainda que executado no âmbito de contrato administrativo celebrado com a Administração Pública, não poderá ser considerada como tempo de serviço público para fins de definição do critério de antiguidade no âmbito do Poder Judiciário.