TJSP 1012887-78.2016.8.26.0344

Apelação cível – Direito Tributário - Compensação - Pagamento de débito tributário com crédito referente a precatório vencido e não pago pela Fazenda do Estado - Admissibilidade (artigo 156, II do CTN) - A Fazenda do Estado tem deixado de cumprir as condenações judiciais que determinam o pagamento de quantias pelo Poder Público, numa verdadeira afronta ao direito do credor e desrespeito ao Estado