TJSP 1000141-94.2018.8.26.0511

APELAÇÃO. Responsabilidade civil do Estado. Preso que fora vítima de homicídio praticado pelo respectivo companheiro de cela. Penitenciária estadual. Indenização que é de rigor. Inteligência dos artigos 5º, XLIX, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Omissão do poder público configurada. Dano moral cuja reparação se impõe. Valor fixado em primeira instância que ora é majorado, não olvidadas