TJSP 2116141-10.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento - Exercícios de 2.015 a 2.016 – Decisão que indeferiu o redirecionamento da execução aos sócios – Não caracterização de qualquer das hipóteses previstas no art. 135, III do CTN - Recurso desprovido.