Decisão · TJSP

TJSP 0002891-48.2017.8.26.0438

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-05-09publicado em 2019-09-25

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Pena readequada - Regime inicial fixado com critério - Impossibilidade da substituição das penas privativas de liberdade - Recurso parcialmente provido.

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