TJSP 1004782-85.2014.8.26.0699

Embargos à Execução Fiscal – Taxa de Licença – Salto de Pirapora - Exercício de 2011 – "Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo" – SABESP - Sociedade de economia mista não pode gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado - Inteligência do art. 173, § 2º, Constituição Federal - Não reconhecimento da imunidade tributária - Inaplicabilidade do art. 150, IV, 'a' e §