Decisão · TJSP

TJSP 9000457-61.2004.8.26.0090

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-06publicado em 2019-09-30

CONSUMIDOR

APELAÇÃO – Embargos à execução – ISS. Instituição financeira. Sentença de improcedência. Impossibilidade de arguição de legalidade das autuações. Matéria já discutida em ação anulatória. Litispendência. Configuração. Questões ainda não debatidas. Nulidade das CDAs. Não configuração. Presença dos requisitos legais. Insurgência contra aplicação de índices de correção monetária e juros de mora que

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →