TJSP 1500608-89.2015.8.26.0068

EXECUÇÃO FISCAL – Desistência Processo julgado extinto, sem resolução de mérito – Insurgência da executada – Descabimento - O consentimento do demandado é condição para a desistência da ação apenas após o oferecimento de defesa - Inteligência do art. 485, §4º, do Novo Código de Processo Civil - Sentença mantida – Recurso improvido.