Decisão · TJSP

TJSP 0050755-51.2012.8.26.0602

Rel. Marcos de Lima Porta16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-24publicado em 2019-10-01

PREVIDENCIÁRIO

Preliminar. Alegação de que houve cerceamento de defesa uma vez que não houve a realização vistoria no local de trabalho e a audiência para oitiva de testemunhas. Ausência de prejuízo e de motivo jurídico. Não cabimento. Acidentária. Auxiliar de Máquina. LER/DORT - ombros. Laudo conclusivo: nexo de causalidade caracterizado; incapacidade parcial e temporária. Ausência de pressuposto legal.

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