TJSP 1015251-65.2015.8.26.0309

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxas – Exercício de 2.011 a 2.014 – Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido.