Decisão · TJSP

TJSP 1016278-26.2018.8.26.0100

Rel. Miguel Petroni Neto16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-04-23publicado em 2019-10-03

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração – Efeito infringente – Questionamentos acerca de acórdão que deu provimento a recurso de apelação interposto pelo embargado – Alegação de erro material e omissão – Embargos acolhidos para negar provimento a apelação

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