TJSP 0000751-48.2016.8.26.0544

APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas – Autoria e materialidade delitiva comprovadas – Decisão condenatória que se impõe – Penas adequadas – Impossibilidade de condenação do recorrente pelo crime inserto no artigo 244-B do ECA – Penas readequadas – Redutor inserto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas devido – Regime inicial fechado mantido – Recurso defensivo parcialmente provido e apelo