Decisão · TJSP

TJSP 0008116-35.2018.8.26.0496

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-11-08publicado em 2019-10-03

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Superveniência de condenação no curso da execução de pena de prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento concomitante - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Regra do artigo 76, do Código Penal não aplicável à hipótese - Decisão mantida - Recurso desprovido

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