TJSP 1500227-92.2016.8.26.0344

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO – EXERCÍCIOS DE 2.015 e 2.016 – Cobrança ajuizada contra o espólio sem representação pelo inventariante, ao arrepio do disposto no art. 75, inciso VIII, do CPC – Inexistência de prova do falecimento – Desatendida a determinação de emenda à inicial – Sentença mantida – Recurso desprovido.