TJSP 1039081-30.2018.8.26.0576

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Aquisição de unidade imóvel com vaga de garagem supostamente menor. Sentença improcedência. Apela o autor alegando que a hipótese é de inadimplemento contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. Descabimento. Decadência. Ocorrência. Demandante decaiu do direito, pois entre a imissão na posse do imóvel e a propositura da ação foi