Decisão · TJSP

TJSP 0077888-02.2017.8.26.0050

Rel. Cláudio Marques15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-10-25publicado em 2019-10-04

PENAL

Apelação - Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06) - Sentença condenatória – Insurgência da Defesa - Afastada a preliminar de nulidade do laudo químico-toxicológico - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Condenação mantida – Redução da reprimenda fixada - Não acolhimento - Fixação de regime inicial fechado mantida – Traficância que não permite a incidência do

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