Decisão · TJSP

TJSP 0018760-33.2013.8.26.0554

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-06publicado em 2019-10-04

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL - Ação Anulatória - ISS. Sentença de parcial procedência. Fixação de alíquotas diferentes para um mesmo tipo de serviço, conforme constatado em laudo pericial. Alegada inversão do ônus probatório. Não configuração. Atualização monetária nos moldes previstos na legislação local. Recurso parcialmente provido.

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