Decisão · TJSP

TJSP 0031523-21.2010.8.26.0506

Rel. Sergio Alfieri35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-12-19publicado em 2019-10-07
PROCESSUAL
APELAÇÃO. Prestação de serviços educacionais (curso extensivo). Ação monitória, julgada procedente, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, e improcedentes os embargos. Recurso do réu/embargante. - Preliminar de prescrição. Prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prazo que flui a partir do vencimento de cada mensalidade, momento
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