Decisão · TJSP

TJSP 3025325-79.2013.8.26.0224

Rel. Sergio Alfieri35ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-05-07publicado em 2019-10-07

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos, julgada extinta por ilegitimidade passiva de parte. Pretensão à decretação de nulidade da r. sentença. Possibilidade. Atribuição ao município/corréu de omissão na prestação de seus serviços, consistente na ausência de manutenção dos semáforos instalados no cruzamento de avenidas onde ocorreu o acidente de trânsito no qual vitimado o

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