TJSP 2140487-59.2018.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/06) – Decretação de prisão preventiva – Constrangimento ilegal configurado – Concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, I, II, III e IV, do CPP) – Ordem concedida com observação.