Decisão · TJSP

TJSP 0033656-40.2012.8.26.0482

Rel. Jonize Sacchi de Oliveira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-04publicado em 2019-10-08

CIVIL

APELAÇÃO – Pedidos de revisão de cláusulas de contrato bancário - Sentença de improcedência – Recurso do autor. TARIFA DE CADASTRO – Incidência da Súmula n. 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" –

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