Decisão · TJSP

TJSP 2033608-91.2019.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-04-11publicado em 2019-10-09

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU. Exercícios de 2012 a 2015 – Exceção de pré-executividade acolhida para excluir compromissárias vendedoras do polo passivo. Transferência do imóvel por instrumento particular. Execução que deve prosseguir somente em face do atual possuidor, coexecutado. Recurso não provido.

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