Decisão · TJSP

TJSP 0009304-87.2006.8.26.0236

Rel. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-11publicado em 2019-10-10
CIVIL
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, como o objetivo de condenar emissoras de rádio, seus representantes legais, bem como o então Prefeito de Ibitinga, com mandato nos anos de 1997 a 2000, por atos de improbidade administrativa, consistentes em fraudar licitação, para que fosse adjudicado o contrato para emissoras de rádio de propriedade do pai do
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