Decisão · TJSP

TJSP 1005544-69.2015.8.26.0278

Rel. João Negrini Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-02-12publicado em 2019-10-10

GERAL

ACIDENTE DO TRABALHO – MARCENEIRO – LESÃO NO DEDO INDICADOR ESQUERDO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AFASTADA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Recurso provido.

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