Decisão · TJSP

TJSP 2090682-06.2019.8.26.0000

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-06publicado em 2019-10-10

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ordem de recolhimento de valores para postagem de carta citatória. Admissibilidade. Despesas postais que não se incluem na isenção prevista no artigo 39 da Lei 6.830/80. Necessidade de observância do Provimento 2.292/15 do Conselho Superior da Magistratura. Recurso denegado.

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