Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-10-11
CIVIL
Agravo de Instrumento– Exceção de pré-executividade rejeitada. IPTU. Exercícios de 2012 a 2017. Ilegitimidade passiva. Configuração. Transferência da posse com animus domini. Recurso provido.