TJSP 1500779-92.2018.8.26.0536

Apelações. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da Lei Antidrogas. Validade da palavra policial. Elevada quantidade de drogas que indica mercancia em escala significativa e habitual. Não cabimento da redutora do §4º do art. 33, da Lei Antidrogas. Regime inicial fechado mantido. Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade, superior a quatro anos, por restritivas de direitos.