TJSP 0066617-59.2018.8.26.0050

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – Sentença absolutória – Recurso ministerial almejando a condenação – Necessidade – Materialidade que decorre de prova documental – Autoria suficientemente demonstrada pela prova oral – Palavras dos policiais às quais se confere relevo probatório – Condenação de rigor – Pena-base exasperada em função da quantidade, variedade e natureza das drogas –