TJSP 1000839-96.2016.8.26.0050

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ELEMENTOS SUFICIENTES A FORMAR O SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO AO RECEBIMENTO DA EXORDIAL. RECURSO PROVIDO PARA RECEBER A QUEIXA-CRIME PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 138 E