Decisão · TJSP

TJSP 2031374-39.2019.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-10-16

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegada ilegitimidade passiva. Configuração. Matrícula que comprova transferência do imóvel. Natureza propter rem da obrigação. Artigo 130, caput, do CTN. Responsabilidade do atual proprietário, independentemente da data do fato gerador. Recurso provido.

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