TJSP 1000354-55.2017.8.26.0699

Obrigação de fazer – Autor busca o desdobro do imóvel, situação negada pela municipalidade – Apela o autor afirmando que o desdobramento do lote já foi consolidado há muitos anos – O registro imobiliário reconhece a existência dos lotes e a própria requerida também reconhece essa situação na medida em que cobra separadamente os impostos prediais das respectivas áreas – Melhor reconhecer a