TJSP 0003568-49.2004.8.26.0595

APELAÇÃO - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo – Extinção do feito, sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da LEF. Pretendida condenação aos ônus de sucumbência. Descabimento. Cancelamento dos débitos resultante de acordo extrajudicial firmado entre as partes, no curso da execução, que previu isenção das verbas de sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido.