Decisão · TJSP

TJSP 0004807-40.2017.8.26.0302

Rel. Luiz Fernando Vaggione2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-03publicado em 2019-10-21

PENAL

APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Impossibilidade. Pena-base reduzida para o mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ré reincidente específico. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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