Decisão · TJSP

TJSP 1005760-94.2013.8.26.0053

Rel. Roberto Maia2ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2019-06-13publicado em 2019-10-22

GERAL

APELAÇÃO. Ação civil pública ambiental. Demanda proposta por associação privada objetivando a tutela do meio ambiente em razão dos danos ambientais decorrentes dos empreendimentos promovido pela empresa corré. Acordo celebrado entre as partes no curso do feito visando à composição amigável do litígio. Sentença que homologou a transação celebrada entre as partes a fim de que produza os regulares

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