TJSP 0054298-42.1999.8.26.0562

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL –IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar – Exercício de 1998 -Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos – CTN, art. 174, na redação originária – Prescrição consumada – Recurso desprovido.