TJSP 0005397-21.2011.8.26.0595

APELAÇÃO –EXECUÇÃO FISCAL – Objeção Prévia de Executividade – IPTU e Taxa de Lixo – Exercícios de 2006 e 2007 – Sentença que acolheu pedido desistência e extinguiu a execução fiscal com base no artigo 26, da LEF – Condenação em honorários advocatícios – Princípio da causalidade – Verba fixada em grau recursal para 10% do valor da causa de R$ 987,65, em 05/10/2011 - art. 85, § 3º, do CPC – Recurso